Termos e condições

Em resumo

Estes Termos regem a sua utilização do site e do serviço de armazenamento na nuvem da Everabyte.

Aceita-os clicando em «Aceito», assinando um formulário de encomenda que se refira a eles, ou utilizando o serviço.

Funcionam em conjunto com a Política de privacidade e, para os clientes empresariais, com o Acordo de Tratamento de Dados (DPA). Quando atuamos como seu subcontratante, prevalece o DPA. Em qualquer outra questão de proteção de dados, a Política de privacidade prevalece sobre estes Termos.

Se é consumidor, nada aqui reduz os seus direitos legais ao abrigo do Consumer Rights Act 2015 ou do Consumer Contracts (Information, Cancellation and Additional Charges) Regulations 2013.

1. Definições

• «Everabyte», «nós» — Everabyte Limited, sociedade n.º 16338558, Suite 3173, 275 New North Road, London N1 7AA, Reino Unido.
• «Serviços» — o site, a plataforma, as API e o armazenamento na nuvem encriptado zero-knowledge da Everabyte, juntamente com a documentação e o suporte associados.
• «Utilizador», «você» — qualquer pessoa singular ou organização que utilize os Serviços.
• «Consumidor» — um Utilizador que atue total ou principalmente fora do seu comércio, negócio, ofício ou profissão.
• «Utilizador empresarial» — um Utilizador que atue em capacidade comercial ou profissional.
• «Conta» — uma conta registada na plataforma.
• «Subscrição» — acesso recorrente aos Serviços, faturado mensal ou anualmente.
• «Conteúdo» — qualquer ficheiro ou dado que carregue, armazene ou transmita através dos Serviços.
• «Dados pessoais» — conforme definido no RGPD do Reino Unido.
• «DPA» — o Acordo de Tratamento de Dados da Everabyte para clientes empresariais.

2. Aceitação e alterações

2.1 Aceitação

Aceita estes Termos quando clica em «Aceito» ou num botão semelhante no registo, assina um formulário de encomenda que se refira a eles, ou utiliza os Serviços.

Se aceitar em nome de uma organização, confirma que tem autoridade para a vincular, e «você» designa essa organização.

2.2 Alterações

Alterações menores — esclarecimentos, correções, contactos atualizados — são publicadas aqui com uma nova data de «última atualização».

Alterações materiais — preços, renovação automática, responsabilidade, utilização aceitável, proteção de dados ou direitos de cessação — são comunicadas por e-mail e por aviso no produto pelo menos 30 dias antes de entrarem em vigor.

Se não quiser aceitar uma alteração material, pode cessar o Serviço afetado antes de esta entrar em vigor, sem penalização. Continuar a utilizar os Serviços não é tratado como consentimento de uma alteração que exija legalmente o seu consentimento. Peça uma versão anterior destes Termos em [email protected].

3. Requisitos, contas e suspensão

3.1 Requisitos

Deve ter pelo menos 18 anos para abrir uma Conta e celebrar um contrato connosco. Os Serviços não são oferecidos a menores de 18 anos, com ou sem consentimento parental. Isto corresponde à secção 11 da Política de privacidade.

3.2 A sua Conta

Compromete-se a fornecer informações de registo exatas e a mantê-las atualizadas, a proteger as suas credenciais e códigos de recuperação, a informar-nos sem demora em [email protected] sobre qualquer acesso não autorizado, e a responder pela atividade realizada sob a sua Conta, nos termos da lei aplicável.

Devido ao funcionamento da encriptação, não podemos recuperar os seus dados se perder a sua chave ou os seus códigos de recuperação. Não há reposição, nem chave mestra, nem porta dos fundos. Guarde os seus códigos de recuperação num local seguro, separado do seu dispositivo.

3.3 Segurança da conta

Não respondemos por perdas resultantes de acesso não autorizado quando não tiver tomado medidas razoáveis para proteger as suas credenciais — uma palavra-passe única e forte, autenticação multifator, não partilhar credenciais. Se tiver tomado essas medidas e o acesso se dever à nossa falha em fornecer segurança adequada, aplica-se a secção 11.

3.4 Suspensão

Podemos suspender ou restringir a sua Conta se razoavelmente considerarmos que violou estes Termos (em particular a secção 6), que a sua Conta está sujeita a um incidente de segurança, que cria um risco legal, de segurança ou operacional, ou que uma autoridade competente o ordenou.

Quando for lícito e razoavelmente exequível, dar-lhe-emos aviso prévio e a oportunidade de resolver o problema antes da suspensão, salvo se for necessário agir de imediato para prevenir fraude, abuso ou dano. Diremos o motivo e como responder.

4. Os Serviços

4.1 O que fornecemos

• Armazenamento na nuvem encriptado — armazenamento de ficheiros zero-knowledge, encriptado de ponta a ponta. Os seus ficheiros são encriptados no seu dispositivo com chaves que não detemos.
• Servidores dedicados — infraestrutura dedicada alojada, quando contratada.
• Implantação em marca branca e módulos personalizados — o nosso software, desenvolvido internamente, disponibilizado sob a sua própria marca. Pode pedir-nos o desenvolvimento de módulos adicionais específicos para as suas necessidades.
• Operações de segurança — a monitorização, o reforço e as medidas de proteção que executamos para manter a plataforma e os seus dados seguros, descritas na secção 11 e na secção 7 da Política de privacidade.

O plano, a capacidade, os módulos e as funcionalidades exatos de que dispõe constam do site ou do seu formulário de encomenda.

4.1.1 O que o «zero-knowledge» cobre

As afirmações destes Termos de que não podemos ler o seu Conteúdo — secções 3.3, 7.1, 9.5, 10 e 12.4 — aplicam-se à nossa plataforma de armazenamento, incluindo as implantações em marca branca, que executam o mesmo software e gerem as chaves da mesma forma. Mudar a marca não altera nada na encriptação.

Duas situações podem ser diferentes:

• um servidor dedicado, em que aquilo a que podemos aceder depende da configuração do ambiente e do acesso administrativo que nos pedir para manter;
• um módulo personalizado que, por conceção, necessite de tratar os seus dados em forma legível.

Quando qualquer um dos casos se aplicar, o seu formulário de encomenda ou o DPA indica exatamente a que podemos e não podemos aceder, e informá-lo-emos antes de desenvolver algo que mude a posição zero-knowledge.

4.2 Níveis de serviço

Para os Serviços pagos assinalados «com SLA»:

• Disponibilidade-alvo: 99,9 % por mês civil, medida na borda da plataforma.
• Créditos de serviço: 5 % da mensalidade por cada hora completa de indisponibilidade além do objetivo, limitados a 50 % da mensalidade do Serviço afetado. Os créditos não são monetários, são abatidos a faturas futuras e são o seu único recurso por incumprimento do SLA — salvo os recursos adicionais que a lei lhe conceda, o que acontece para os Consumidores.
• Manutenção: a manutenção programada decorre em janelas de pouco tráfego, é anunciada com pelo menos 48 horas de antecedência quando exequível, e não conta para o objetivo.
• Excluídos: força maior e correções de segurança de emergência.

A disponibilidade atual e histórica é publicada no nosso site.

5. Preços, pagamento e cancelamento

5.1 Preços

Os preços são apresentados no site ou no seu formulário de encomenda e variam conforme o plano, o volume de armazenamento e o nível de suporte. Os preços excluem IVA e outros impostos sobre transações, acrescidos no checkout quando exigido.

5.2 Renovação automática (Consumidores)

Para os Consumidores com uma Subscrição:

• antes do checkout damos-lhe informação clara sobre o prazo, o preço recorrente, a data de renovação e como cancelar;
• a sua Subscrição não se renova automaticamente sem que o tenha aceitado ativamente. Uma caixa pré-marcada, uma definição por predefinição ou o silêncio não são consentimento;
• enviamos-lhe um lembrete pelo menos 7 dias antes de cada renovação, com a data, o montante e como cancelar;
• pode cancelar a qualquer momento, com efeito no fim do período pago em curso;
• cancelar é pelo menos tão fácil como subscrever — a partir das definições da sua Conta, ou escrevendo para [email protected].

Alguns destes compromissos vão além do que a lei exige atualmente. O Digital Markets, Competition and Consumers Act 2024 cria um regime legal de subscrições — avisos de lembrete, um segundo período de livre resolução na renovação e uma saída fácil garantida — cuja entrada em vigor se prevê para a primavera de 2027. Até lá, aplica-se o Consumer Contracts Regulations 2013, e cumprimos voluntariamente os compromissos acima.

Para os Utilizadores empresariais, prevalecem os termos do formulário de encomenda; caso contrário, o acima indicado aplica-se por predefinição.

5.3 Pagamento

As taxas são pagas antecipadamente em relação ao período de serviço, salvo acordo escrito em contrário. Autoriza-nos, a nós e aos nossos prestadores de pagamento, a debitar o seu método de pagamento com as taxas recorrentes, impostos e outros encargos em que incorra. Mantenha o seu método de pagamento atualizado — se falhar, aplica-se a secção 5.5.

5.4 Prestadores de pagamento

Os pagamentos por cartão e transferência são processados pela Stripe; os pagamentos em criptomoedas pela NowPayments. Em ambos os casos, o prestador trata a transação e nós recebemos apenas o seu estado e referência — nunca detemos o número do seu cartão, as credenciais da sua carteira nem as suas chaves privadas. Cada prestador se rege pelos seus próprios termos e política de privacidade.

Os pagamentos em criptomoedas acarretam riscos adicionais — volatilidade do preço, irreversibilidade, incerteza regulamentar — que aceita se escolher esse método. Não prestamos aconselhamento financeiro, fiscal ou de investimento.

5.5 Alterações de preço e pagamentos falhados

Alterações de preço. Os ajustes não materiais são comunicados com pelo menos 30 dias de antecedência e produzem efeitos na sua próxima renovação. Os aumentos materiais são comunicados com pelo menos 60 dias de antecedência, e pode cessar o Serviço afetado sem penalização antes de entrarem em vigor — lembrar-lhe-emos esse direito no aviso. As alterações legais, como uma mudança da taxa de IVA, produzem efeitos quando a lei o fizer.

Pagamentos falhados. Podemos repetir a cobrança em intervalos razoáveis, suspender ou restringir o Serviço afetado, reduzi-lo a um plano inferior, ou cessá-lo após um aviso de pelo menos 14 dias se a falha não for regularizada. Podemos cobrar custos administrativos razoáveis de recuperação de pagamentos falhados quando a lei o permitir e os tivermos divulgado previamente. Não cobramos juros de mora aos Consumidores, salvo obrigação legal.

5.6 Períodos de teste

Podemos oferecer um período de teste gratuito de 7 dias. A elegibilidade, a duração e as funcionalidades variam conforme a oferta e podem mudar, na medida permitida por lei.

Se for exigido um método de pagamento no registo, a Subscrição paga não começa automaticamente quando o período de teste termina. Obtemos o seu consentimento explícito antes de o cobrar e enviamos um lembrete pelo menos 3 dias antes do fim do período de teste a explicar como cancelar. Se não for exigido método de pagamento, nada é cobrado sem que escolha ativamente um plano pago.

5.7 Direito de livre resolução (Consumidores)

Como Consumidor que compra à distância, tem um direito legal de livre resolução de 14 dias ao abrigo do Consumer Contracts Regulations 2013.

Se nos pedir para começar a prestar os Serviços durante esses 14 dias e reconhecer que perderá o direito de livre resolução uma vez plenamente prestados, perde esse direito com a plena execução. Pedimos esse reconhecimento separadamente no checkout — nunca é incluído na aceitação destes Termos.

Se não o der, pode resolver livremente no prazo de 14 dias e reembolsamos ao abrigo da secção 5.8.

5.8 Reembolsos

• Livre resolução (secção 5.7): reembolsamos todos os pagamentos recebidos, pelo mesmo método de pagamento, no prazo de 14 dias após termos sido informados da sua decisão.
• Após plena execução a seu pedido expresso: não é devido qualquer reembolso.
• Tempo não utilizado: não concedemos reembolsos parciais ou proporcionais por tempo ou armazenamento não utilizado, mudanças de plano inferiores ou períodos de faturação parcialmente utilizados, salvo obrigação legal.
• Créditos SLA: não monetários, não transferíveis, utilizáveis apenas contra Serviços futuros.
• Por cortesia: podemos emitir um reembolso ou crédito discricionário, por exemplo quando houve um problema documentado de qualidade de serviço.

5.9 Cancelar

Cancelare a partir das definições da sua Conta ou escrevendo para [email protected]. O cancelamento produz efeitos no fim do período pago em curso e mantém o acesso até lá. Não cancela as taxas já devidas. Os contratos Empresariais e negociados podem ter os seus próprios prazos de aviso prévio, que prevalecem.

6. Utilização aceitável

Não deve utilizar os Serviços para:

• armazenar, distribuir ou facilitar conteúdo ilegal, incluindo conteúdo que infrinja o direito penal, a propriedade intelectual ou a proteção de dados;
• distribuir malware, ransomware, spyware ou outro código malicioso;
• praticar phishing, fraude, roubo de identidade ou outras práticas enganosas;
• infringir direitos de propriedade intelectual ou alojar material pirateado ou roubado;
• enviar spam ou mensagens em massa abusivas;
• contornar a autenticação, os controlos de segurança, os limites de taxa ou as restrições de acesso;
• interferir com a integridade, disponibilidade ou desempenho da plataforma ou de terceiros, incluindo ataques de negação de serviço, varrimentos de portas ou testes de vulnerabilidade não autorizados;
• praticar pirataria informática ilícita ou roubo de credenciais;
• sobrecarregar a infraestrutura de forma a degradar o serviço ou prejudicar outros;
• violar o direito de controlo de exportações, sanções ou anti-branqueamento;
• armazenar ou tratar dados pessoais de categorias especiais (saúde, biometria, dados sobre infrações penais e afins) sem um DPA connosco que os cubra. Corresponde à secção 2 da Política de privacidade: não tratamos esses dados como responsáveis.

6.1 Como fazemos cumprir — e o que não podemos ver

Não podemos ler os seus ficheiros. Não temos meios técnicos para inspecionar o Conteúdo, pelo que não o analisamos proativamente nem o podemos fazer. A nossa aplicação baseia-se em metadados, comportamento da plataforma, relatórios de abuso e pedidos lícitos — nunca no conteúdo dos ficheiros.

Podemos monitorizar a utilização dos Serviços para detetar violações desta secção, incidentes de segurança e abusos. A monitorização limita-se ao necessário e proporcional, e está descrita na Política de privacidade.

Parte da aplicação é automatizada — limitação de taxa e bloqueio temporário de inícios de sessão suspeitos, e pontuação de fraude nos pagamentos. Se uma medida automatizada restringir o seu acesso, pode pedir que uma pessoa a reveja, apresentar os seus argumentos e impugnar o resultado, escrevendo para [email protected]. Não tomamos decisões significativas sobre si por meios exclusivamente automatizados. Ver a secção 10 da Política de privacidade.

Quando razoavelmente considerarmos que violou esta secção, podemos suspender ou cessar a Conta ou o Serviço afetado, desativar o acesso a Conteúdo específico quando lícito e proporcional, reportar suspeitas de infrações às autoridades e cooperar com elas, e intentar ações civis.

Quando for lícito e exequível, diremos o que fizemos e porquê, e dar-lhe-emos a oportunidade de responder — salvo se isso comprometer uma investigação ou causar dano adicional.

7. Proteção de dados

7.1 Política de privacidade

A Política de privacidade explica como tratamos os Dados pessoais como responsáveis — a sua conta, faturação, suporte e registos técnicos. Faz parte destes Termos e prevalece sobre eles em qualquer questão de proteção de dados, salvo quando o DPA se aplica.

7.2 Se é um cliente empresarial

Quando utiliza os Serviços para armazenar Dados pessoais sobre os seus próprios clientes, pessoal ou utilizadores finais, você é o responsável e nós somos o seu subcontratante ao abrigo do artigo 28.º do RGPD do Reino Unido. Tratamos esses dados apenas segundo as suas instruções documentadas, ao abrigo do DPA, que contém os termos exigidos pelo artigo 28.º(3). O DPA prevalece sobre estes Termos para esse tratamento.

7.3 Se é um particular

Quando armazena os seus ficheiros pessoais para fins privados, trata-se da sua atividade estritamente pessoal e fica fora do âmbito do RGPD do Reino Unido (artigo 2.º(2)(a)). Não é responsável pelos seus próprios dados e nós não somos o seu subcontratante.

Somos os responsáveis pelos dados que temos sobre si como cliente — a sua conta, faturação, histórico de suporte e registos técnicos — e pelos metadados gerados pela sua utilização do Serviço. A Política de privacidade cobre tudo isto.

Isto substitui a posição da versão 2.1 destes Termos, que descrevia os utilizadores particulares como responsáveis e a Everabyte como seu subcontratante. Uma pessoa não pode ser responsável pelos seus próprios dados pessoais, o tratamento estritamente pessoal está fora do âmbito, e um acordo ao abrigo do artigo 28.º não pode ser celebrado com um consumidor.

7.4 Onde os seus dados são armazenados e prestadores

Você escolhe a região do centro de dados para o seu armazenamento. As contas individuais têm Londres por predefinição. Regiões disponíveis: Londres; Amesterdão, Frankfurt, Paris, Milão; Toronto, Tóquio; Sídney, Singapura; Oregon, San José, Virgínia.

Os seus dados de conta, faturação e suporte permanecem no Reino Unido, independentemente da região escolhida. Um processamento transregional limitado ocorre para a autenticação, faturação e mitigação de DDoS, e as cópias de segurança encriptadas podem estar numa região secundária.

Os nossos prestadores são a IONOS UK (alojamento e armazenamento em centro de dados), a Stripe (pagamentos) e o Google Analytics (análises do site e do produto, apenas com o seu consentimento). Avisamos os clientes empresariais com 30 dias de antecedência por e-mail antes de acrescentar um novo prestador que trate os seus dados, e pode opor-se por motivos razoáveis de proteção de dados — trabalharemos então consigo de boa-fé, o que pode incluir permitir-lhe cessar o Serviço afetado.

As transferências para fora do Reino Unido baseiam-se nos regulamentos de adequação britânicos, no UK-US Data Bridge ou no Acordo Internacional de Transferência de Dados do Reino Unido (IDTA). Quando nos baseamos no IDTA, avaliamos e documentamos se a proteção no destino é não sensivelmente inferior à do RGPD do Reino Unido, como exige o Data (Use and Access) Act 2025. A secção 5 da Política de privacidade indica o mecanismo aplicável a cada região. Cópias a pedido: [email protected].

7.5 Arquitetura zero-knowledge: o que significa para si

As chaves de encriptação são derivadas e mantidas no seu dispositivo. Não as detemos e não podemos decifrar o seu Conteúdo.

As consequências práticas, para não haver surpresas depois:

• Não podemos recuperar os seus ficheiros se perder a sua chave ou os seus códigos de recuperação.
• Não podemos produzir o texto limpo dos seus ficheiros em resposta a um pedido de acesso, a uma ordem judicial ou a qualquer outro pedido. Podemos confirmar que objetos encriptados existem e os seus metadados.
• Não podemos ajudá-lo a encontrar ou extrair registos concretos do interior dos seus ficheiros.
• A exportação é da sua responsabilidade — use a função de exportação da plataforma a qualquer momento.

7.6 Os seus direitos e reclamações

Nada nestes Termos reduz os seus direitos ao abrigo do RGPD do Reino Unido ou do Data Protection Act 2018. A secção 8 da Política de privacidade explica-os e como exercê-los.

Também tem direito legal de reclamar diretamente junto de nós sobre a forma como tratamos os seus dados (secção 164A do Data Protection Act 2018). Escreva para [email protected] — acusamos receção no prazo de 30 dias. Pode também reclamar junto do Information Commissioner's Office em ico.org.uk/make-a-complaint sem passar primeiro por nós.

8. Conteúdos e propriedade intelectual

8.1 O seu Conteúdo

Mantém todos os direitos de propriedade intelectual sobre o seu Conteúdo. Concede-nos uma licença limitada, não exclusiva e isenta de regalos para alojar, copiar, transmitir, encriptar, salvaguardar e recuperar o seu Conteúdo apenas na medida necessária para lhe prestar os Serviços.

Como o seu Conteúdo nos chega como texto encriptado que não podemos decifrar, esta licença cobre apenas operações sobre dados encriptados. Não nos permite ler, analisar, partilhar nem utilizar o substancial dos seus ficheiros, e termina quando estes Termos terminam.

8.2 A nossa propriedade intelectual

Toda a propriedade intelectual sobre o site, a plataforma, a marca, o software e a documentação pertence-nos ou aos nossos licenciantes. Sujeito ao cumprimento destes Termos, concedemos-lhe uma licença limitada, não exclusiva, não transferível e revogável para utilizar os Serviços segundo a sua finalidade lícita prevista. Termina automaticamente quando estes Termos terminarem.

8.3 Feedback

Se nos enviar feedback ou sugestões sobre os Serviços, concede-nos uma licença não exclusiva e isenta de regalos para os utilizar de modo a melhorar os Serviços, sem obrigações para consigo. Isto cobre a ideia, não quaisquer dados pessoais ou informação confidencial na sua mensagem — não publicaremos nem atribuiremos o seu feedback sem lhe perguntarmos primeiro.

9. Suspensão e cessação

9.1 Por nós, com fundamento

Podemos suspender ou cessar a sua Conta ou um Serviço se violar materialmente estes Termos, incluindo a utilização aceitável (secção 6) ou o pagamento (secção 5); criar risco legal, de segurança ou operacional para nós ou para outros utilizadores; utilizar os Serviços de forma fraudulenta, abusiva ou ilícita; uma autoridade competente o ordenar; ou se se tornar insolvente ou incapaz de pagar as suas dívidas.

Quando for lícito e razoavelmente exequível, damos aviso prévio e a oportunidade de resolver o problema, salvo se for necessário agir de imediato para prevenir dano, fraude ou exposição legal.

9.2 Por você

Pode deixar de utilizar os Serviços a qualquer momento — a secção 5.9 aplica-se às Subscrições pagas.

Pode cessar o Serviço afetado imediatamente se violarmos materialmente estes Termos e não o corrigirmos no prazo de 30 dias após a sua notificação escrita, ou se nos tornarmos insolventes. Nesse caso, tem direito a um reembolso proporcional da parte não utilizada do Serviço afetado.

9.3 O que acontece ao seu Conteúdo

Quando uma Subscrição termina, tem 30 dias para exportar o seu Conteúdo antes de ser purgado. Os ficheiros eliminados ficam na lixeira durante 30 dias e depois são purgados.

Se eliminar a sua Conta, aplica-se um período de tolerância de 14 dias mais curto: terminado este, a Conta é encerrada definitivamente e não pode ser recuperada, reativada nem acedida por ninguém, incluindo nós. Se quiser a janela de exportação mais longa, exporte o seu Conteúdo antes de eliminar a Conta.

Os prazos completos de conservação constam da secção 6 da Política de privacidade. Alguns registos são conservados mais tempo quando a lei o exige — os registos de faturação e fiscais durante 7 anos, por exemplo.

9.4 Outros efeitos da cessação

A sua licença de utilização dos Serviços termina e deve deixar de os utilizar. As cláusulas que, pela sua natureza, devem sobreviver — secções 6, 7, 8, 10, 11, 12 e 13 — sobrevivem à cessação.

10. Garantias

Cada parte confirma que tem autoridade para celebrar estes Termos e que, ao fazê-lo, não viola qualquer outro acordo.

Garantimos que prestaremos os Serviços com o cuidado e a competência razoáveis, que funcionarão conforme a documentação em todos os aspetos materiais, e que cumpriremos a lei aplicável na sua prestação.

Salvo o indicado nestes Termos, e na máxima medida permitida por lei, todas as outras garantias e condições, expressas ou implícitas, são excluídas. Não garantimos que os Serviços sejam ininterruptos, isentos de erros ou de incidentes de segurança.

Consumidores: nada aqui elimina os seus direitos legais ao abrigo do Consumer Rights Act 2015, incluindo os direitos a serviços prestados com cuidado e competência razoáveis, e a conteúdos digitais de qualidade satisfatória e aptos para a finalidade.

11. Responsabilidade

11.1 Limite

Utilizadores empresariais: a nossa responsabilidade global decorrente dos Serviços em qualquer período de 12 meses não excederá o total das taxas que nos pagou pelo Serviço afetado nesse período. Se o Serviço tiver funcionado menos de 12 meses, o limite corresponde às taxas pagas nos 3 meses anteriores, convertidas num equivalente a 12 meses.

Consumidores: nada nesta secção limita ou exclui qualquer responsabilidade que não possa ser limitada ou excluída ao abrigo da lei que lhe é aplicável. Os seus direitos legais ao abrigo do Consumer Rights Act 2015 são integralmente preservados.

11.2 Danos excluídos

Na máxima medida permitida por lei, nenhuma das partes responde por danos indiretos, incidentais, especiais ou consequentes, nem por perda de lucros, receitas, oportunidades de negócio ou goodwill.

Perda de dados. Entre nós e um Utilizador empresarial, a responsabilidade por perda ou corrupção de dados é excluída, e é sua responsabilidade manter cópias de segurança independentes do Conteúdo que não possa perder. Esta exclusão não se aplica aos Consumidores, cujos direitos legais não são afetados.

Nada nesta secção exclui a responsabilidade por morte ou lesões pessoais causadas por negligência, fraude ou deturpação fraudulenta, violação da confidencialidade, infração da propriedade intelectual da outra parte, as suas obrigações de pagamento, ou qualquer outra coisa que a lei não permita excluir.

11.3 Força maior

Nenhuma das partes responde por falha ou atraso causados por eventos além do seu controlo razoável — catástrofes naturais, pandemias, guerra, terrorismo, perturbações civis, atos governamentais, sanções, falhas de Internet, telecomunicações ou eletricidade, ciberataques, disrupções da cadeia de abastecimento ou conflitos laborais. A parte afetada mitigará e manterá a outra informada. Se o evento durar mais de 60 dias, qualquer das partes pode cessar o Serviço afetado mediante aviso escrito, sem penalização.

12. Indemnização (apenas utilizadores empresariais)

Se é um Utilizador empresarial, indemnizar-nos-á contra reclamações de terceiros resultantes da sua violação destes Termos, do seu Conteúdo — incluindo qualquer alegação de que infringe direitos de terceiros — ou da sua violação de qualquer lei aplicável à sua utilização dos Serviços.

Notificá-lo-emos prontamente da reclamação, dar-lhe-emos o controlo da defesa e do acordo (desde que não transija de forma que admita culpa da nossa parte ou nos imponha obrigações sem o nosso consentimento), e cooperaremos razoavelmente à sua custa.

Esta secção não se aplica aos Consumidores.

13. Lei, litígios e disposições gerais

13.1 Lei aplicável e jurisdição

Estes Termos são regidos pelo direito de Inglaterra e do País de Gales, e os tribunais de Inglaterra e do País de Gales têm jurisdição.

Se é Consumidor, mantém as proteções imperativas da lei do seu local de residência, e pode intentar ações nos tribunais da sua parte do Reino Unido.

Quando um acordo escrito separado especificar lei aplicável ou resolução de litígios diferentes, esse acordo prevalece.

13.2 Resolução de litígios

Ambos tentaremos de boa-fé resolver qualquer litígio informalmente no prazo de 30 dias após notificação escrita.

Se tal não funcionar, os Consumidores podem igualmente recorrer a uma entidade de resolução alternativa de litígios aprovada pelo Chartered Trading Standards Institute, ou contactar o serviço de consumo da Citizens Advice. Recorrer à RAL não afeta o seu direito de ir a tribunal.

13.3 Disposições gerais

Acordo integral. Estes Termos, com a Política de privacidade, o DPA quando aplicável, e qualquer formulário de encomenda, constituem o acordo integral entre nós sobre os Serviços, e substituem acordos e declarações anteriores. Nada nesta cláusula limita a responsabilidade por deturpação fraudulenta.

Terceiros. Estes Termos não criam direitos exigíveis por quem não seja parte.

Cessão. Não pode ceder os seus direitos ou obrigações sem o nosso consentimento escrito. Podemos ceder estes Termos a um sucessor numa fusão, aquisição ou reestruturação, mediante notificação. Os seus direitos de proteção de dados não são afetados — ver a secção 4 da Política de privacidade.

Notificações. A si: por e-mail para o endereço da sua Conta, por aviso no produto, ou por correio para o endereço que nos indicou. A nós: [email protected], ou por correio para Everabyte Limited, Suite 3173, 275 New North Road, London N1 7AA. As notificações consideram-se recebidas 24 horas após o e-mail, salvo se devolver, imediatamente após a exibição no caso do aviso no produto, e 3 dias úteis após o envio postal.

Divisibilidade. Se qualquer disposição for considerada inválida ou inaplicável, é separada e o restante mantém-se.

Não renúncia. Uma falha ou atraso no exercício de um direito não é renúncia a esse direito.

Idioma. Estes Termos estão redigidos em inglês. Quando é fornecida uma tradução, prevalece a versão inglesa.

14. Contacto

• Geral: [email protected]
• Jurídico: [email protected]
• Incidentes de segurança: [email protected]
• Proteção de dados: [email protected]
• Correio: Everabyte Limited, Suite 3173, 275 New North Road, London N1 7AA, Reino Unido

Para parar os e-mails de marketing, utilize a ligação de cancelamento em qualquer mensagem de marketing ou escreva para [email protected]. Cancelar não interrompe as comunicações de serviço — alertas de segurança, avisos operacionais e atualizações de políticas — necessárias para prestar os Serviços.

Ler em conjunto com: Política de privacidade v5.7 · Acordo de Tratamento de Dados (clientes empresariais) · Livro branco zero-knowledge